Precisamos ouvir os Mototaxistas!

Uma classe de trabalhadores que sofrem com falta de políticas públicas de assistência. André Carvalho organizou uma audiência na Câmara de Vereadores para debater essa problemática.

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Acompanhe agora, um relatório detalhado com informações ricas a respeito da realização da audiência pública sobre os desafios e avanços para melhoria nas condições de trabalho da classe trabalhadora dos mototaxistas. Leia e entenda o que você ainda não sabe disso tudo.

Realização: Vereador André Carvalho de Moura
Coordenação: Hérika de Araújo Silva
Edição e revisão: Pedro Felipe Cavalcanti dos Santos

Relatório da audiência pública
“Mototaxistas em Vitória de Santo Antão”

Realização: Vereador André Carvalho de Moura
Coordenação: Hérika de Araújo Silva
Edição e revisão: Pedro Felipe Cavalcanti dos Santos

Diagnóstico:

Vitória de Santo Antão possui, de acordo com o último Censo demográfico (2010), 55.081 pessoas economicamente ativas (pessoas com capacidade de trabalhar). Desse total de mão-de-obra disponível, apenas 25,787 estavam ocupadas em 2019 (IBGE), o que representa 18,6% da população Antonense.

O CENSO de 2010, já bastante defasado, nos apresentou uma triste realidade. Existiam no município 14.900 trabalhadores com carteira assinada para 14.293 sem carteira de trabalho assinada, o que representa quase metade dos trabalhadores. O município ainda apresentava 1.896 militares ou funcionários públicos estatutários.

Em 2010 existiam 13.741 trabalhadores que ganhavam a vida por conta própria. Desses, apenas 1.512 contribuíam para o Instituto de Previdência. Também foram computados os trabalhadores que produziam para consumo próprio, eram 1.772 no município. Esses dados demonstra o tamanho que o mercado informal possui em Vitória de Santo Antão.

Vitória de Santo Antão é um município pobre, com 46,7% da população ganhando até ½ salário-mínimo. A incidência de pobreza na população é de 49,88%. A situação de Vitória é pior do que a de cidades polos da Região, a incidência de pobreza em Recife é de 39,46%, enquanto Caruaru apresenta 33,69% de seus habitantes.

O nível de instrução do trabalhador vitoriense é muito baixo. Dentro da população economicamente ativa, 41.277 pessoas sequer possuem o ensino fundamental completo. Isso representa 75% dos trabalhadores. Grande parcela desses trabalhadores cai na informalidade e no subemprego. Uma das profissões mais destacadas nesse cenário é o de Mototaxista.

Com a pouca regulação e pouca fiscalização é muito fácil se tornar mototaxista em Vitória de Santo Antão. O município já foi até destaque em reportagem no canal SBT por apresentar essa particularidade. Em números informais, Vitória apresenta a maior quantidade de mototaxistas por habitantes do país. Para se tornar um trabalhador do setor, basicamente, é necessária uma bata, espécie de colete com identificação, e a moto.

A oficialização do serviço já foi tentada em 2009. Vários trabalhadores fizeram o cadastro e andam com emplacamento vermelho, que representa um veículo de transporte. Todavia a frouxa fiscalização e a falta de vontade política impediram que o cadastramento fosse concluído. Caso ocorresse, os mototaxistas oficializados poderiam ter acesso a serviços, treinamentos e até descontos em compra de veículos, como ocorre com os taxistas.

A falta de fiscalização coloca tanto o trabalhador como o usuário do serviço em riscos. Não há segurança financeira, segurança jurídica e segurança física no trabalho. Ser mototáxi em Vitória de Santo Antão pode ser considerado muita coisa; é uma luta pela vida; é uma oportunidade de sair da miséria; é também uma oportunidade para se cometer e sofrer crimes; é, acima de qualquer coisa, informal, e precisa de discussão e empenho de toda a sociedade em busca de melhorias na condição de trabalho dessas pessoas. O serviço de mototáxi é, além de fazer parte da economia, uma característica cultural de Vitória de Santo Antão. Precisamos cuidar desses trabalhadores.

Histórico da profissão no Município.

Estimasse que existam 4 mil mototaxistas em Vitória de Santo Antão, eles estão distribuídos em cerca de 197 pontos. De todos eles, apenas 189 estão cadastrados e outros 200 possuem cadastros temporários junto a Prefeitura Municipal e a Agência de Trânsito do Município (AGTRAN). Desde 1996 existe o trabalho de mototáxi em Vitória, segundo relatos dos próprios profissionais.

Desde o ano de 1997 o tema é debatido na Câmara Municipal, a primeira tentativa de regulamentação foi feita através das leis municipais 2.684/1997 (regulamentação) e 2.685/1997 (autorização). Porém, grande parte dos seus artigos foram vetados e as leis não tiveram efetividade.

Em 2001 o serviço de mototáxi foi reconhecido através da lei municipal 2.926/2001. Para os efeitos da lei, mototáxi é o serviço de transporte de passageiros em veículo automotor tipo motocicleta. A lei cria as primeiras regras para o serviço no município, colocando a prefeitura como seu principal regulador. No ano seguinte foi aprovada uma lei autorizando a prefeitura a fazer doação de colete-padrão para os mototaxistas, a lei 2.960/2002.

Houve pouca ou nenhuma efetividade na lei 2.926/2001, já que não existiu uma boa atuação dos setores reguladores da prefeitura. A lei 2.960/2002 acabou servindo mais como uma ação eleitoreira, já que a distribuição de batas gerou uma falsa sensação de que a prefeitura estaria “ao lado” desses trabalhadores.

Devido ao crescimento exponencial da profissão no país inteiro, assim como outros serviços ligados a utilização de motocicletas, foi sancionada a lei federal 12.009/2009. A lei, que ainda está em vigor, regulamenta o serviço em todo território nacional; ela possui diretrizes e regras para o profissional e os equipamentos a serem utilizados. Em seu artigo 2° a lei versa sobre o que é necessário para se tornar um profissional, com destaque para a idade mínima de 21 anos e possuir habilitação por mais de 2 anos.

A lei pareceu ser esquecida em Vitória de Santo Antão, o município não adotou nenhuma regra estabelecida na lei 12.009/2009. O tema só voltou a ser pauta na câmara de vereadores em 2011, quando foi aprovada a lei municipal 3.574/2011. A lei foi mais uma tentativa de regulamentação do serviço. Em seu artigo 1° limitava a 3.000 (três mil) o número de profissionais que poderiam atuar no município. O artigo 2° indicou que o município forneceria as novas batas padronizadas.

Algumas ações foram feitas, vários mototaxistas fizeram cursos de reciclagem, fizeram o emplacamento vermelho (para veículos de transporte e serviços), alguns até chegaram a trocar de motocicleta, já que o regulamento exigia que as motos fossem a partir de um determinado ano de fabricação; todavia, a lei e suas ações acabaram por serem abandonadas pouco tempo depois e o serviço se encaminhou para a completa informalidade.

Audiência pública

No dia 27 de abril de 2022 foi realizada uma audiência pública para ouvir os trabalhadores do setor e a população sobre os problemas e as possíveis soluções para os mototaxistas. Entre as propostas citadas algumas são de grande relevância e interesse público. Serão citados aqui as propostas e os comentários realizados pelos mototaxistas, os vereadores, a população presente e o poder executivo.

A profissão costuma ser “malvista” por alguns setores da sociedade por uma associação errônea com os problemas de violência, já que algumas pessoas se utilizam das batas de mototaxista para cometer crimes. Portanto, é necessário um esforço coletivo para mudar essa realidade, envolvendo todos os setores do município para que sejam cumpridas ou discutidas as deliberações a seguir.

Criação de associação

Já existiu uma associação no município, chamada de Moto Mais. Ela foi cadastrada em 24 de outubro de 2007 e encerrada em 03 de julho de 2016.

  • Criação de uma nova associação municipal dos mototaxistas.

Ações estaduais

  • Anistia de IPVA ou descontos para os trabalhadores junto ao governo do estado de Pernambuco;
  • Descontos na compra de novos veículos e peças subsidiadas;
  • Convênio com o governo do estado, prefeitura municipal e DETRAN para retirada de habilitação popular para os profissionais que ainda não estão habilitados.

Ações do poder executivo (Prefeitura)

  • Fornecimento de curso gratuito ou baixo custo para formação e reciclagem do mototaxista;
  • Regulamentação de patrocínio nos pontos de mototáxi, onde empresas poderão pagar para divulgar sua marca e o valor pode ser remetido para a classe em consonância com a possível associação de mototaxistas;
  • Criação de uma política municipal de incentivo fiscais e econômicos aos trabalhadores;
  • Melhorias nos pontos com pelo menos um banco para assento;
  • Incentivo a alfabetização de motoqueiros para retirar a primeira habilitação;
  • Criação de um aplicativo para mototaxistas;
  • Cumprimento da lei 12.009/2009;
  • Cadastro dos trabalhadores com documentos pessoas e antecedentes criminais;
  • Padronização das batas;
  • Confecção da carteira do mototaxista para identificar o trabalhador. A carteira deve ter seu número de registro, o número também deve ser estampado na bata;
  • Inscrição como empresário individual para a facilitação na compra de motos, aposentadoria etc.;
  • Montagem de uma comissão para atuar na organização da categoria.

Anexos:

1 – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da antiga Associação de Moto Taxistas de Vitoria de Santo Antão.
2 – Lei Municipal n° 2.684 de 2007
3 – Lei Municipal n° 2.685 de 2007
4 – Lei Municipal n° 2.926 de 2001
5 – Lei Municipal n° 2.960 de 2002
6 – Lei Federal n° 12.009 de 2009
7 – Lei Municipal n° 3.574 de 2011

André Carvalho

André Carvalho

Vereador mais votado do PDT em Pernambuco e militante do PND. Realiza um trabalho de fiscalização e transparência em Vitória de Santo Antão- PE.

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